Governo Lula impõe sigilo a documentos do 'pacote de bondades' lançado nas eleições

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está negando, via Lei de Acesso à Informação (LAI), a divulgação de estudos, pareceres e relatórios que embasaram a edição de duas das principais medidas do chamado pacote de "bondades" do petista às vésperas das eleições presidenciais: as medidas provisórias que criaram o Desenrola 3.0 e a que proibiram o funcionamento das casas de aposta por quota fixa (bets) no Brasil.

Por terem sido lançadas às vésperas das eleições e preverem possíveis custos aos cofres públicos, as medidas foram classificadas pela oposição a Lula como parte de um chamado de "pacote de bondades" e criticadas por serem supostamente eleitoreiras.

O decreto que regulamenta a LAI, de 2011, prevê o acesso a documentos preparatórios utilizados pelo governo após o processo de tomada de decisão que antecede, por exemplo, edição de leis, medidas provisórias, entre outros atos.

Em resposta a dois pedidos via LAI feitos pela BBC News Brasil, a Casa Civil alegou que os documentos estariam protegidos pelo sigilo "advogado-cliente", uma vez que foram usados no assessoramento jurídico do governo e que, por isso, não poderiam ser divulgados.

Em anos anteriores, porém, a BBC News Brasil obteve acesso a documentos preparatórios que deram origem a atos como decretos assinados pelo então presidente.

Especialistas ouvidos pela BBC News Brasil, no entanto, dizem que o argumento cria uma espécie de "sigilo eterno" aos documentos e classificam a medida como ilegal.

"O que está sendo feito cria um sigilo eterno. Nós nunca ficaremos sabendo, por exemplo, quais os motivos técnicos que fizeram com que o governo proibisse as bets, e isso cria espaço para boatos e desinformação", diz o co-fundador e diretor de advocacy da organização não governamental Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti.

Procurado, o Palácio do Planalto não respondeu às questões enviadas pela BBC News Brasil. Em nota, a Casa Civil defendeu o sigilo aos documentos.

"O acesso a manifestações jurídicas é protegido pelo sigilo profissional e decorre de garantias legais aplicáveis ao exercício da advocacia, inclusive no âmbito da administração pública. O sigilo profissional dos advogados públicos, aplicado nestes e em todos os outros casos, tem fundamento no Estatuto da Advocacia", disse a pasta na nota à reportagem.

Pedidos negados

Em 25 de setembro, o governo federal anunciou o lançamento do programa Desenrola 3.0 e a proibição, em todo o território nacional, do operação das bets.

Ambos foram feitos por meio de medidas provisórias que entraram em vigor imediatamente e foram encaminhadas ao Congresso Nacional para serem votadas.

À época, Lula enfrentava uma acirrada disputa no primeiro turno das eleições contra o senador e então candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e encontrava resistência em parte do eleitorado por conta do alto índice de endividamento das famílias atribuído a juros altos e dívidas com bets.

Nos dias 25 e 28 de setembro, logo após o anúncio feito pelo governo, a BBC News Brasil pediu acesso aos documentos preparatórios que deram origem às duas medidas.

Esses documentos funcionam como uma espécie de "rastro oficial" do processo de decisão do governo. Normalmente, eles são agrupados em um processo administrativo que tramita no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Nesse processo, os diversos órgãos que assessoram o presidente da República divulgam relatórios, estimativas, estudos e pareceres jurídicos que apontam o que levou o governo a ir numa determinada direção, se algum órgão aconselhou uma decisão em sentido contrário ou quais riscos foram apontados ao longo do processo.

O artigo nº 20 do decreto 7.724 de 2012, que regulamenta a LAI, prevê a divulgação desses documentos após a decisão ser tomada.

"O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão", diz o decreto.

Em 29 de outubro, a Casa Civil, no entanto, negou os pedidos com um argumento semelhante.

"Os pareceres jurídicos produzidos no âmbito da Advocacia-Geral da União e do assessoramento jurídico da Presidência da República são protegidos pelo sigilo advogado-cliente (...) os demais documentos que compõem o processo administrativo foram encaminhados a esta Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República para subsidiar a elaboração da manifestação jurídica pertinente e, nessa condição, encontram-se abrangidos pelo mesmo regime de proteção aplicável ao assessoramento jurídico prestado", disse a resposta enviada pela Casa Civil.

A pasta argumentou ainda que os documentos utilizados na edição das duas MPs deveriam continuar sob sigilo com base no Estatuto da Advocacia, que prevê que as comunicações e documentos trocados no processo de orientação jurídica devem ser resguardados.

Sem a divulgação dos documentos que embasaram as duas MPs, não é possível saber quando o governo começou, oficialmente, a estudar a medida, quais foram as orientações dadas pelas consultorias técnicas e jurídicas das pastas envolvidas ou se houve algum tipo de alerta sobre possíveis impactos negativos delas.

O programa Desenrola 3.0, por exemplo, prevê que o governo federal compre carteiras de crédito de instituições financeiras que tenham clientes inadimplentes. Depois dessa compra, feita por leilão, o governo poderá conceder descontos de até 90% sobre os valores das dívidas.

"As pessoas antes tinham que procurar um banco. Agora, o governo vai comprar a dívida das pessoas", disse Lula durante o lançamento do programa.

Na entrevista coletiva concedida no dia do lançamento, o ministro do Planejamento e Gestão, Bruno Moretti, estimou que o impacto do Desenrola 3.0 sobre as contas públicas poderia chegar a R$ 15 bilhões até 2028.

Na entrevista, porém, não foram divulgados documentos e estudos técnicos sobre os possíveis impactos negativos da medida ou mesmo se ela havia passado por alguma avaliação prévia de eficiência.

O mesmo acontece com relação à proibição das bets. Sem a divulgação dos documentos preparatórios da MP, não é possível saber o momento em que o governo começou a estudar essa possibilidade, quais órgãos foram favoráveis ou contrários e que riscos foram apontados em relação aos impactos da medida depois de três anos de medidas tomadas na direção contrária, de regulamentar o setor de jogos e apostas.

"Eu tomei a decisão de tomar medida dura e drástica necessária. É como câncer, ou tira tumor, ou tumor vai matar a gente. (...) Foi muita briga, foi muita discussão, foi muito vamos fazer aquilo, faz tudo, faz nada, faz pela metade, não. Já que tem que fazer, vamos fazer o que tem que ser feito. Acabar com as bets", disse Lula no lançamento da MP.

Apesar disso, associações que representam empresas que exploram o mercado de apostas de quota fixa (bets) criticaram a medida, alegando, entre outras coisas, que o governo não teria considerado que a proibição poderia fomentar o mercado ilegal de bets e o possível impacto negativo nas contas públicas por conta da redução na arrecadação tributária prevista.

Nos dias seguintes à medida, as empresas do setor alertaram que acionariam o Judiciário para reaver os R$ 2,5 bilhões pagos em outorgas ao governo federal para poderem operar no país.

Para Bruno Morassutti, da Fiquem Sabendo, o sigilo alegado pelo governo sobre esses documentos é um erro.

"Esse entendimento começou no governo de Michel Temer, foi sendo mantido no governo de Jair Bolsonaro e agora é recuperado no governo Lula. É um argumento criticado pela sociedade civil, porque ele impede que as pessoas saibam o que levou um presidente da República a sancionar uma lei ou a enviar um projeto ao Congresso", diz.

Morassutti diz que a decisão do governo cria um "sigilo eterno" sobre os documentos porque, na prática, não há prazo algum para que o governo reveja essa posição ou para que esse sigilo expire, como normalmente acontece com outros tipos de documentos oficiais.

A LAI prevê quatro prazos para sigilos a documentos ou informações: 5 anos para documentos reservados; 15 anos para grau secreto; 25 para ultrassecreto e de até 100 anos para documento ou informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem de alguém.

Segundo ele, o assessoramento jurídico feito por advogados públicos ao governo não deveria ser equiparado ao sigilo entre cliente e advogado na esfera privada.

"A advocacia não tem o direito a um sigilo específico quando falamos de advocacia pública. Na advocacia privada, sim. É relativo ao direito de defesa. Se esse entendimento prevalecer, nunca vamos saber quais as bases que o governo tinha para decidir acabar com as bets, por exemplo".

A diretora de programas da organização não-governamental Transparência Brasil, Marina Atoji, também critica o sigilo imposto pelo governo aos documentos das duas MPs.

"(Esse entendimento) é uma aberração. São documentos produzidos por advogados públicos no exercício da função, que é atender ao interesse público, da sociedade. Não deveria ser admissível a aplicação desse sigilo nesse contexto. Pode-se dizer que essa medida abre brecha, sim, para um sigilo eterno", diz Atoji.

Lula prometeu diminuir sigilos

A posição da Casa Civil, subordinada à Presidência da República, vai parcialmente na contramão do que Lula vem defendendo publicamente desde as eleições de 2022, quando concorreu e venceu o então presidente Jair Bolsonaro (PL).

À época, ele prometeu que acabaria com os sigilos de 100 anos impostos pelo governo do seu adversário a documentos e informações solicitadas via LAI.

"Qualquer coisa é sigilo de 100 anos. Se eu ganhar, vou acabar com esse sigilo. Isso tem que ser investigado. Se ele for honesto como diz, não deve temer", disse Lula em setembro de 2022, em plena campanha para o seu terceiro mandato.

Quatro anos depois, durante a campanha à reeleição deste ano, Lula disse, novamente, que era contra a imposição de sigilos em seu governo.

"Se um jornalista pedir uma informação e o responsável negar para ele, pergunte para mim, que eu vou dizer. Porque não há nada nesse mundo que mereça estar sob sigilo", disse o petista em julho deste ano durante uma entrevista ao programa Podcast Inteligência Ltda.

Em nota enviada à BBC News Brasil, no entanto, a Casa Civil manteve sua posição pelo sigilo dos documentos.

"Essa proteção pode se aplicar aos procedimentos de elaboração e análise de diferentes atos normativos e administrativos, incluindo medidas provisórias, projetos de lei, sanções e vetos presidenciais. Seu objetivo é assegurar a confidencialidade das comunicações e orientações jurídicas no exercício regular da advocacia pública", disse a pasta.